Programa Quita Goiás é sancionado
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Complementar n° 197, que institui o Programa de Transação Tributária do Estado. Sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), o Quita Goiás permite que o Estado e os contribuintes negociem débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA sem a necessidade de ação judicial. O programa […]