De acordo com a justificativa, existe a necessidade de proteger os interesses da população vulnerável e prevenir desvios de recursos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou a emenda da vereadora Kátia Maria (PT), ao Projeto de Lei Complementar que trata da organização administrativa do Poder Executivo da capital. A emenda de Kátia alteraria o artigo 37 da LC 335/2021, visando garantir transparência e participação social em Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos setores de assistência social, meio ambiente, educação e saúde.
De acordo com a justificativa, existe a necessidade de proteger os interesses da população vulnerável e prevenir desvios de recursos. A emenda inclui a exigência de consulta pública, aprovação legislativa e mecanismos de fiscalização claros, com participação de conselhos específicos. Na CCJ, o único voto contrário a rejeição da emenda foi da própria vereadora.
A reforma administrativa foi apresentada pelo prefeito eleito Sandro Mabel (União Brasil). O projeto inclui mudanças no regimento interno da Câmara, como o fim do intervalo obrigatório de 24 horas para votação de propostas em regime de urgência.
Durante a discussão da emenda, Kátia afirmou que entende que a Câmara “possa ter um protagonismo no acompanhamento das PPPs” e pediu para que a Comissão fizesse um “voto em separado para o acolhimento da emenda”.
“Precisamos ter condições de acompanhar de forma mais efetiva como vereadores que estão dispostos a cumprir com o papel da execução orçamentária e com a execução de políticas públicas”, disse.
Aprovação na CCJ
Em defesa do projeto de Mabel, vários vereadores comentaram sobre o texto, como Pedro Azulão Jr. (MDB), Kleybe Morais (MDB), Ronilson Reis (SD), Paulo Magalhães (UB), Willian Veloso (PL), Welton Lemos (SD) e Kátia Maria (PT).
Azulão disse que queria ser o relator da matéria, mas elogiou o texto do colega de Casa, além de pedir tranquilidade para a gestão do próximo prefeito. “No primeiro momento, eu pedi para ser relator, mas fui muito bem contemplado pela relatório do Kitão, me senti ‘coautor’ da relatoria”, conta.
Segundo Morais, a nova gestão precisa ter a estrutura que prometeu para iniciar o governo e pediu para que os demais membros da CCJ não pedissem vistas da matéria. “Se o Executivo mandou a essa estrutura, se sente confortável com ela, o mérito se der certo ou errado é dele. Ele que escolheu, não temos que entrar nisso, posso até discordar, mas se ele acha que é a adequada, que mal há nisso?”, questiona.
A respeito da questão, Veloso e Kátia, vereadores de oposição ao próximo prefeito, não entraram com pedido de vistas. O primeiro elogiou o texto e disse que não irregularidades: “tudo que for bom para Goiânia, favorável para ele governar, não vai ter obstáculo de minha parte, principalmente na análise constitucional, o texto não tem nada que fere a lei”, afirma.
Por outro lado, Kátia destaca que o prefeito deve ter autonomia para a estrutura de governo, mas alerta para a criação da Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, uma junção de três pastas que eram separadas.
Fonte – Jornal Opção
